{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97160,"origem":"stj","sha256_origem":"6daad4fa9cab84ce31fa9bb853d1e67fd1c551e68f82eb97f18029a3bb86f347","registro_original":{"id_fonte":"000911229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991297","numero_registro":"202501038224","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo\nde recurso próprio, em que se alegava ilegalidade na interceptação\ntelefônica, ausência de fundamentação na exasperação da pena-base e\naplicação da causa de aumento de pena no patamar de 1/2.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de\nhabeas corpus de ofício, considerando a interceptação telefônica, a\ndosimetria da pena e a aplicação da causa de aumento de pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A interceptação telefônica foi devidamente\nautorizada judicialmente, nos termos do art. 5º da Lei n.\n9.296/1996, sendo imprescindível para a obtenção das provas, não\nhavendo ilegalidade.\n4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, e a valoração negativa dos\nantecedentes foi devidamente motivada, não havendo ilegalidade.\n5. A aplicação da causa de aumento de pena no patamar de 1/2 está\nalinhada à jurisprudência, considerando a utilização de arma de fogo\npor organização criminosa, não havendo ilegalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A interceptação telefônica autorizada\njudicialmente e imprescindível para a obtenção de provas não\nconfigura ilegalidade. 2. A dosimetria da pena, quando devidamente\nfundamentada, não enseja revisão em habeas corpus. 3. A aplicação da\ncausa de aumento de pena no patamar de 1/2, em razão do uso de arma\nde fogo por organização criminosa, é legal e está alinhada à\njurisprudência\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 9.296/1996, art. 5º; Lei n.\n12.850/2013, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 12/12/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.120.306/RN, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a852b20fea500e86e7f191f99adafd9868bd994db036117211a753ab4ea7a1b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}