{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97161,"origem":"stj","sha256_origem":"2bd1ee0983bf09f9fec2c169c645a6b73f2269c95a5b205f96314d0c6678bbe5","registro_original":{"id_fonte":"000911230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988582","numero_registro":"202500879620","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA\nPRONÚNCIA. CONDENAÇÃO. FEITO TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\njulgou prejudicado o habeas corpus, em razão do trânsito em julgado\nda condenação do agravante pela prática do crime de homicídio\nqualificado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a\napreciação de tese contra a pronúncia.\n3. A defesa alega que, afastando-se o testemunho indireto, não\nsubsiste indício que aponte o agravante como suposto autor do\nhomicídio.\nIII. Razões de decidir\n4. A superveniência de condenação pelo\nTribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual falta de\nprovas na pronúncia.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no\nsentido de que o habeas corpus não é a via adequada para a análise\nde teses que demandem incursão no acervo fático-probatório.\n6. O agravo regimental não refutou, ponto por ponto, os argumentos\nda decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A superveniência de condenação pelo\nTribunal do Júri prejudica a apreciação de eventual falta de provas\npara a pronúncia. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a\nanálise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório.\n3. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos\nda decisão agravada\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 121, § 2º, incisos I e\nIV; CPP, art. 418; CPP, art. 593, III, \"d\".Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 872.041/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024; STJ, AgRg no HC\n761.819/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n16.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"702dadb495aef7f87efcccae0a5e18bdca37800edf6ea010e1efde1b91c74155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}