{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97162,"origem":"stj","sha256_origem":"50f97211bdd99bd283911209d4db57742e74bc10bf9c08502732e852cd871b83","registro_original":{"id_fonte":"000911231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989367","numero_registro":"202500919825","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus\nimpetrado em face de suposto ato coator praticado por Ministro do\npróprio STJ.\n2. A decisão impugnada fundamentou-se na ausência de competência do\nSTJ para julgar habeas corpus contra ato de seus próprios Ministros,\nconforme art. 105, inciso I, \"c\", da Constituição Federal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o STJ possui competência para conhecer e julgar habeas corpus\nimpetrado contra ato de um de seus Ministros.\nIII. Razões de decidir\n4. O STJ não possui competência para julgar\nhabeas corpus impetrado contra seus próprios Ministros, conforme\nart. 105, inciso I, \"c\", da Constituição Federal.\n5. A competência para processar e julgar habeas corpus, quando o\ncoator for Tribunal Superior, é do Supremo Tribunal Federal,\nconforme art. 102, inciso I, alínea \"i\", da Constituição Federal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O STJ não possui competência para julgar\nhabeas corpus impetrado contra seus próprios Ministros. 2. A\ncompetência para julgar habeas corpus, quando o coator for Tribunal\nSuperior, é do STF\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"c\";\nCF/1988, art. 102, I, \"i\".Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 596.194/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe\n16.9.2020; STJ, AgRg no HC 502.695/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 16.5.2019; STJ, AgRg no HC 723.049/MA,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c04292f5c4e6757604cd01591e97b3d1a5b3c7ea79f138b8859a1f240e7f8912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}