{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97163,"origem":"stj","sha256_origem":"0e2dfb094d19cc8c82a34a9edba5f500f0dbdcc41735739b4155a06b1731e358","registro_original":{"id_fonte":"000911232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989746","numero_registro":"202500942540","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, alegando que decisão de juíza\nde primeiro grau determinou a realização de abortos legais em casos\nde gravidez decorrente de \"stealthing\", equiparando tal prática ao\ncrime de estupro e justificando a interrupção da gestação.\n2. A parte recorrente alega que a decisão viola a Constituição\nFederal, especialmente o direito à vida, e que constitui\nconstrangimento ilegal passível de correção pelo Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e por\ndeficiência na instrução dos autos, que não contêm cópia de qualquer\nato judicial proferido pelo Tribunal local ou decisão de primeiro\ngrau.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de procuração e de documentos essenciais para a\ninstrução do habeas corpus impede o conhecimento do recurso pelo\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. A questão também envolve a competência do Superior Tribunal de\nJustiça para julgar atos de juízes de primeiro grau e a\npossibilidade de análise de inconstitucionalidade de decisões\njudiciais.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de procuração e a deficiência na\ninstrução dos autos inviabilizam o conhecimento do agravo\nregimental, pois não permitem a exata compreensão da controvérsia.\n7. A competência do Superior Tribunal de Justiça é limitada a atos\nemanados de Tribunais, não abrangendo decisões de juízes de primeiro\ngrau, conforme o artigo 105 da Constituição Federal.\n8. A análise de inconstitucionalidade de decisões judiciais é\nmatéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao Superior\nTribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de procuração e a deficiência na\ninstrução dos autos impedem o conhecimento do recurso. 2. A\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça não abrange decisões de\njuízes de primeiro grau. 3. A análise de inconstitucionalidade de\ndecisões judiciais é de competência do Supremo Tribunal Federal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 834755/MS, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.08.2023; STJ, AgInt\nno HC 418.953/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n21.11.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acb6fae70938c9085c63b13ebd0df3769a16bf81ecf7d38a9e0ee76b6a3bd01a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}