{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97165,"origem":"stj","sha256_origem":"08659ae12cf33634b1d4dc54fb4136aeef32a80dfd8a1ff50f6b4edd4f3110da","registro_original":{"id_fonte":"000911234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984538","numero_registro":"202500647643","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, o qual buscava a substituição da\nmedida socioeducativa de internação por medidas em meio aberto.\n2. O Tribunal de origem manteve a medida de internação devido à\ngravidade da conduta da adolescente, que foi extremamente violenta,\nespecialmente considerando a pouca idade de seu filho, incapaz de\nqualquer resistência.\n3. A decisão impugnada destacou que a adolescente havia cumprido um\ncurto período da medida socioeducativa e necessitava de um tempo\nmaior de cumprimento para ressignificar o ato praticado,\njustificando a escolha pela internação com avaliações periódicas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a medida socioeducativa de internação deve ser mantida ou\nsubstituída por medidas em meio aberto, considerando a gravidade da\nconduta e a situação de vulnerabilidade social da adolescente.\nIII. Razões de decidir\n5. A medida de internação é considerada mais\nadequada devido ao seu caráter protetivo e à possibilidade de\nacompanhamento psicológico, além de ser necessária para afastar a\npaciente da situação de vulnerabilidade social.\n6. O Juízo da Execução possui competência para modificar a medida\nsocioeducativa aplicada, conforme a situação pessoal e as\nnecessidades de ressocialização do paciente, de acordo com os\nartigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente.\n7. A decisão agravada foi mantida com base em argumentos\nconsistentes e respaldados na jurisprudência desta Corte Superior.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A medida socioeducativa de internação é\nadequada em casos de gravidade da conduta e vulnerabilidade social,\ncom possibilidade de modificação pelo Juízo da Execução conforme a\nsituação pessoal do paciente. 2. O habeas corpus não é admitido como\nsubstitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Estatuto da Criança e do\nAdolescente, arts. 99 e 100.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 814.998/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n28.08.2023; STJ, HC 403.518/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, j. 05.09.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0aa4a2e512789fcd0834232db519f9905cc8b0677bf63e5a389c652e99585b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}