# Registro público: STJ — 986870 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-06 - **Publicação:** 2025-05-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97166/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97166.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9e5438a7e0b14be7abdb08d20a2f52899b0ff01e39b2c9b49bb7d46e440fc20 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante, condenado por delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. 2. A defesa alega falta de fundamentação na denegação do direito de recorrer em liberdade, afrontando os princípios da presunção de inocência, da isonomia e da defesa, e contrariedade ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório, especialmente em razão da reincidência e do fundado receio de reiteração criminosa. 4. Outra questão é se a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade violou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. ### III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a reincidência do agravante e o fundado receio de reiteração criminosa. 6. A decisão que negou o direito de recorrer em liberdade não violou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, pois a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos que subsistiram após a sentença condenatória. 7. A parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na reincidência e no fundado receio de reiteração criminosa. 2. A decisão que nega o direito de recorrer em liberdade não viola o art. 283 do Código de Processo Penal quando fundamentada em elementos concretos que justificam a prisão preventiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 283.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 202.811/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC 910.540/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC 902.557/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC 912.267/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28.06.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante, condenado por delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. 2. A defesa alega falta de fundamentação na denegação do direito de recorrer em liberdade, afrontando os princípios da presunção de inocência, da isonomia e da defesa, e contrariedade ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório, especialmente em razão da reincidência e do fundado receio de reiteração criminosa. 4. Outra questão é se a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade violou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a reincidência do agravante e o fundado receio de reiteração criminosa. 6. A decisão que negou o direito de recorrer em liberdade não violou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, pois a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos que subsistiram após a sentença condenatória. 7. A parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na reincidência e no fundado receio de reiteração criminosa. 2. A decisão que nega o direito de recorrer em liberdade não viola o art. 283 do Código de Processo Penal quando fundamentada em elementos concretos que justificam a prisão preventiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 283.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 202.811/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC 910.540/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC 902.557/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC 912.267/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28.06.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.