{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97171,"origem":"stj","sha256_origem":"e81cd5d05a5c108e24ffd4c66a0998981900861973634d6fb9e40e3468e14993","registro_original":{"id_fonte":"000911240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974000","numero_registro":"202500054940","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS\nCORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que não conheceu de habeas corpus,\nmas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a remição de 100 dias\nde pena do agravado, pela aprovação no ENEM 2022.\n2. O apenado já havia obtido remição de 133 dias pela aprovação no\nENCCEJA, nível médio, e busca nova remição pela aprovação no ENEM.\nII. Questão em discussão\n3. A admissibilidade do habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio.\n4. A possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo\nque o apenado já tenha obtido a certificação do ensino médio pelo\nENCCEJA, sem configuração de bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é admitido como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme\njurisprudência pacífica do STJ e STF. No entanto, a ordem pode ser\nconcedida de ofício em casos de flagrante ilegalidade.\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM,\nmesmo para apenados que já tenham concluído o ensino médio, permite\na remição de pena, por se tratar de exames com níveis de dificuldade\ndistintos, o que demanda esforço adicional e justifica nova\nremição.\n7. O entendimento do Tribunal de origem, que negou a remição com\nfundamento em bis in idem, está em desacordo com a jurisprudência\nconsolidada, que admite remição tanto pela aprovação no ENCCEJA\nquanto no ENEM, desde que observada a proporcionalidade conforme o\nnúmero de matérias aprovadas.\n8. No caso concreto, o apenado foi aprovado nas 5 áreas do\nconhecimento do ENEM 2022, fazendo jus à remição de 100 dias, sem o\nacréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A remição de pena pela aprovação no Exame\nNacional do Ensino Médio (ENEM) é possível mesmo quando o apenado já\nfoi beneficiado por remição em razão de aprovação no Exame Nacional\npara Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA),\ndesde que respeitada a proporcionalidade conforme o número de\nmatérias aprovadas.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 126, § 5º; Resolução CNJ\nn. 391/2021.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n786.844/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 8/8/2023; STJ, EREsp 1.979.591/SP, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85be794c51775158b18e1786ebeeee481a3185d1b0a9c696929025014717b2c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}