{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97174,"origem":"stj","sha256_origem":"8738b3da63f8b8c91281971661c1aa7e7c162ebedbb64dc559ac7d176b83281f","registro_original":{"id_fonte":"000911243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973115","numero_registro":"202500005182","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nREVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a impetração foi\nutilizada como substituto de recurso próprio e que não havia\nteratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.\n2. O paciente foi condenado pela prática de dois crimes de estupro\nde vulnerável. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou\nprovimento ao agravo interno interposto contra a decisão que\nrejeitou liminarmente a revisão criminal, sob o fundamento de que a\nrevisão criminal foi ajuizada para mera reapreciação de provas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar a\nvia do habeas corpus para substituir a revisão criminal quando não\nhá demonstração clara da contrariedade à evidência dos autos,\nconforme exigido pelo artigo 621, inciso I, do Código de Processo\nPenal.\n4. Há também a questão de saber se a revisão criminal pode ser\nutilizada como uma espécie de segunda apelação, objetivando o mero\nreexame de provas.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o não conhecimento\nda revisão criminal, destacando que não é cabível o manejo da ação\nrevisional para simples reapreciação fático-probatória, quando não\nevidente de plano o desacerto da condenação.\n6. A jurisprudência é pacífica no sentido da inadmissibilidade da\nrevisão criminal como uma espécie de segunda apelação, objetivando o\nmero reexame de fatos e provas, quando não verificados os\npressupostos previstos no art. 621 do CPP.\n7. Não há qualquer ilegalidade flagrante ou erro judiciário\nmanifesto que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que\no agravante não trouxe prova nova ou elemento fático relevante que\npudesse ensejar a revisão da condenação.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal não pode ser utilizada\ncomo uma espécie de segunda apelação, objetivando o mero reexame de\nfatos e provas. 2. O habeas corpus não é cabível como substituto de\nrecurso próprio quando não há demonstração clara da contrariedade à\nevidência dos autos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 649.533/SP, Rel.\nMin. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 17/08/2021; STJ, HC\n206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n16/02/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd2fe4ca3b3555c904044d64db9a12d709914dc0086151e8b46ba6877bb07aa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}