{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97177,"origem":"stj","sha256_origem":"557941923c04f449dedb4628b83f3a3315698e844bb7c8f4112bcb58ac987017","registro_original":{"id_fonte":"000911246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886892","numero_registro":"202400207936","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nINDULTO NATALINO. INTERPRETAÇÃO DE DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas\ncorpus de ofício, afastando a aplicação do artigo 11, caput, do\nDecreto n. 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto,\ndeterminando que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de\nconcessão de indulto analisando individualmente a pena imposta em\ncada ação penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a soma ou unificação das penas impede a concessão do indulto para\ncondenados por crimes cuja pena em abstrato não ultrapasse cinco\nanos, conforme o Decreto n. 11.302/2022.\n3. A questão também envolve a análise da alegação do Ministério\nPúblico de que o Decreto n. 11.302/2022 é excessivamente abrangente\ne afronta o princípio da individualização da pena e o direito à\nsegurança pública.\nIII. Razões de decidir\n4. A interpretação sistêmica dos artigos 5º e\n11 do Decreto n. 11.302/2022 indica que a soma ou unificação das\npenas até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto,\ndesde que observados os demais requisitos previstos no decreto.\n5. A decisão agravada não concedeu o indulto, mas determinou que o\nJuízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto\nanalisando individualmente a pena imposta em cada ação penal.\n6. O regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a\ndecisão agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus\npróprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A soma ou unificação das penas não impede a\nconcessão do indulto para condenados por crimes cuja pena em\nabstrato não ultrapasse cinco anos, conforme o Decreto n.\n11.302/2022. 2. A análise para concessão do indulto deve considerar\na pena individual de cada condenação, observando os requisitos do\ndecreto.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 84, XII; Decreto n.\n11.302/2022, arts. 5º, 7º, 11 e 12.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 824.625/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 26.06.2023; STJ, AgRg no HC 928.672/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n30.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"842ef9b82a0856654aff8b0264f1711e3392681f1b66018af8547c4468b57553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}