{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97180,"origem":"stj","sha256_origem":"beabf77bc1c540e6beaa85a990f845f6136cdff93055b01a2f087b846af315fa","registro_original":{"id_fonte":"000911249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886081","numero_registro":"202400165949","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO\nCRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\npaciente condenado por estupro de vulnerável, buscando o\nreconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa e a\ndesclassificação da conduta para importunação sexual.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\ncriminal para discutir nulidade processual por cerceamento de defesa\ne desclassificação da conduta penal.\n3. A questão em discussão também envolve a análise da possibilidade\nde desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual,\nconsiderando a tipificação confirmada pelo Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de matéria fático-probatória já debatida na instância\noriginária, especialmente quando já rejeitada em revisão criminal.\n5. A revisão criminal é medida excepcional e não pode ser utilizada\ncomo substituto de recurso ordinário ou nova apelação para reexame\nde fatos e provas.\n6. Não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão\ndo Tribunal a quo, que analisou detidamente a alegação de nulidade\nprocessual e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa.\n7. A desclassificação da conduta para importunação sexual demanda\nreexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via do habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de matéria fático-probatória já debatida e rejeitada em\nrevisão criminal. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como\nsubstituto de recurso ordinário ou nova apelação para reexame de\nfatos e provas. 3. A desclassificação da conduta penal demanda\nreexame de fatos e provas, inadmissível na via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; CP, art. 217-A; CP,\nart. 215-A; LEP, art. 66, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 888.638/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 15.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"128e028418f49804679c492eb738a2196fc15b7e36a3f505d7ee87d8a1b676fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}