# Registro público: TJPR — 00605618120148160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31bc48e8f0e9619fe452dacc8e65ce2eab97ad8a86a34ded1058c098b05d448c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-10-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-19T15:40:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-01-19T15:40:52.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-04-05T12:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-15T16:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-18T13:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T14:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-20T14:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-02T10:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-02T15:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-19T15:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-23T15:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T11:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-08T15:34:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-13T13:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-14T11:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-15T10:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-26T15:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T17:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-30T12:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-01T10:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-16T11:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-19T13:24:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-01-19T15:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-19T15:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-05T12:10:50.000Z — Por Controvérsia (TPU 14970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "numero_controversia", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-05T17:44:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-15T16:25:41.000Z — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Controvérsia (TPU 14981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "numero_controversia", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-15T16:25:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-03-15T18:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-20T14:42:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-22T19:03:06.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-05-02T11:14:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-10T17:01:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-13T18:55:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-07-05T11:34:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-27T00:34:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-29T17:24:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-09-18T17:23:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-18T17:27:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-18T17:27:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971801.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004294520248179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079712/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [STJ — 00004274320158260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079273/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00004268820088160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071609/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPE — 00000301020128170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038326/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH
- [TJAC — 00068136220198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036989/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00002121420188100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TRF2 — 00013591820134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031849/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRN — 00091182420128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021449/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 4ª VARA CÍVEL