{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97182,"origem":"stj","sha256_origem":"ab936f0e7d05cbc188de52956c40acdfd555546c196fbffc9d1284fe140036bb","registro_original":{"id_fonte":"000911269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2823174","numero_registro":"202404737603","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE.\nAGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS CORRIDOS. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de\nrelator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em expediente\navulso. A decisão agravada foi disponibilizada em 23/1/2025 e\nconsiderada publicada em 24/1/2025. O prazo recursal iniciou-se em\n27/1/2025 e encerrou-se em 31/1/2025. O recurso, no entanto, foi\nprotocolado somente em 5/2/2025, fora, portanto, do prazo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do\nagravo regimental interposto, à luz da legislação processual penal e\ndo Regimento Interno do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental, no processo penal, deve ser interposto no\nprazo de 5 dias corridos, conforme preceituam o art. 39 da Lei n.\n8.038/1990, o art. 258, caput, do RISTJ, e o art. 798 do Código de\nProcesso Penal.\n4. A contagem do prazo em dias corridos não é afetada pelas regras\ndo Novo Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado\nda jurisprudência do STJ.\n5. A interposição do agravo regimental fora do prazo legal\ncaracteriza sua intempestividade, sendo inviável seu conhecimento,\nconforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp n. 2.234.526/RR; AgRg nos\nEREsp n. 1.860.770/SP; AgRg no AREsp n. 2.179.694/SP).\n6. A alegação de eventual justo motivo, como doença do advogado, só\nafasta a intempestividade quando comprovada a total impossibilidade\nde exercício da advocacia ou de substabelecimento do mandato, o que\nnão se verificou nos autos.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1da87eb8799154b678bbee6e5ab37f99a950a814f53f5a1b05b788194892a77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}