# Registro público: TRF5 — 05147042320144058300 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. TR/PB - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971822/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971822.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecb284a492f70335e3e94e9548bedb5966e2d0e790af520124e13d620ddf4607 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-22 - **Último ato com data válida:** 2020-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-12** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-16** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-31** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2020-06-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-29** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-11-30** — Publicação (TPU 92) > **2017-11-27** — Distribuição (TPU 26) > **2016-10-05** — Remessa (TPU 123) > **2016-09-06** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-05** — Provimento (TPU 237) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Certidão de Tempo de Serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-22T15:48:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-14T14:42:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-05-17T09:44:46.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2016-05-17T15:12:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-25T09:33:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2016-07-12T14:25:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-07-12T14:25:36.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2016-07-12T14:48:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2016-07-25T11:41:26.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2016-08-15T15:55:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-05T16:00:34.000Z — Provimento (TPU 237) - 2016-09-06T14:01:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-05T13:41:51.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-11-27T08:35:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-11-30T18:50:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-29T11:36:17.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2020-06-29T16:23:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-31T19:45:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-09-08T12:36:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-16T11:10:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-13T08:23:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-12T09:29:57.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100) - [Outros processos do assunto TPU 6189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6189) - [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182) - [Outros processos do assunto TPU 6121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6121) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Certidão de Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-12 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-12 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-25 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-05 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-11-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-11-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-29 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-10-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-11-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01753858120174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997515/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182, 6189 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6182, 6189 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [STJ — 00003114820094036113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925026/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6182, 6189 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TRF2 — 50016542220204025115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727642/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182, 6189 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF6 — 00238386720114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1941325/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6182, 6189 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / Gabinete 02 - [TRF6 — 00291627220104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209469/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6182, 6189 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / Gabinete 03 (TRF1) - [TRF4 — 50020988120114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024878/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / 1ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 10043877420144025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232173/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6121, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** ecb284a492f70335e3e94e9548bedb5966e2d0e790af520124e13d620ddf4607 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)