{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97186,"origem":"stj","sha256_origem":"205903c8d46e241efc8f0d74a01f7f8334297ab1c78ba948e8c6f30183805fc2","registro_original":{"id_fonte":"000911279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2879196","numero_registro":"202500838797","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE NORMA\nFEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE\nDO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A mera indicação de dispositivos\nconstitucionais, sem demonstração clara de ofensa a norma federal\ninfraconstitucional, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.\n2. A alegação genérica de violação ao artigo 593, inciso II, do\nCódigo de Processo Penal, sem adequada fundamentação, não atende à\nexigência de impugnação específica.3. A análise de ofensa direta à\nConstituição Federal compete exclusivamente ao Supremo Tribunal\nFederal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição\nFederal.4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da\ndecisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do Superior\nTribunal de Justiça.5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f784af7f00bc9844d3aaaf0bb9f8e73549076fa7ad4152b010b649d4ff8083df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}