{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97187,"origem":"stj","sha256_origem":"0d4608fdfa14bd8a00d7d0e2625fd1074d89c4dc3eaef17dad50e0b98563c7db","registro_original":{"id_fonte":"000911280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2707119","numero_registro":"202402860854","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão\nda ausência de procuração nos autos outorgando poderes ao advogado\nque subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso especial.\n2. A Defesa foi intimada para regularizar a representação\nprocessual, mas a procuração apresentada foi datada posteriormente à\ninterposição dos recursos, não suprindo o vício apontado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a juntada de procuração com data posterior à interposição do\nrecurso especial e do agravo em recurso especial é suficiente para\nsuprir o vício de representação processual.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a ausência de procuração no momento da\ninterposição do recurso atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ, que\nconsidera inexistente o recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos.\n5. A regularização da representação processual deve ocorrer com a\napresentação de procuração datada anteriormente à interposição do\nrecurso, o que não ocorreu no caso em análise.\n6. A alegação de que o entendimento da Súmula n. 115/STJ deveria ser\nmitigado em razão das circunstâncias especiais da pandemia de\nCOVID-19 não foi acolhida, pois não há previsão legal ou\njurisprudencial que permita tal flexibilização.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de procuração no momento da\ninterposição do recurso especial e do agravo em recurso especial\ntorna o recurso inexistente, conforme Súmula n. 115/STJ. 2. A\nregularização da representação processual deve ocorrer com\nprocuração datada anteriormente à interposição do recurso.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 76 e 932, parágrafo\núnico. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n1.825.314/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 06/08/2021;\nSTJ, AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe\nde 14/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.641.634/MG, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe de 23/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93cadaad9616bffb8ac4373c9884ba451cbe7014dc1754ee1c5a829a813d8620","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}