# Registro público: TJMRS — 00703506320209210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desa. Militar Maria Emília
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adcdbc4782d2b175d7fa70930f4e12ba9c50d5de99833beaf482e4ef68667a21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-26
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-21T15:36:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-09-08T22:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-08-31T10:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-08-25T18:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-08-24T17:19:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-08-24T17:19:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-07-11T16:43:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-05-23T17:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-05-23T16:57:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-05-23T11:55:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2021-11-26T17:41:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-09-21T15:37:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-09-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-08-31T10:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-08-25T18:42:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-08-25T18:08:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-08-25T18:08:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-08-25T18:08:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-06-22T20:45:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-06-22T20:45:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-05-23T16:57:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-05-23T14:58:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2021-11-28T11:34:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-23 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-25 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-31 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-08 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Nulidade de ato administrativo» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-06-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-21 no assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00702310820209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977358/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desa. Militar Maria Emília
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TJMRS — 00704086920209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973783/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desa. Militar Maria Emília
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRE-AL — 06009416620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / 0 Relatoria Presidência
- [TJMRS — 00700621520209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966228/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desa. Militar Maria Emília
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TJPE — 00000304620268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TRF1 — 00002448720074013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Vara Única de Luziânia
- [TSE — 06004773320216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / GABINETE STJ1
- [TJPE — 00000300320218173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051212/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA