{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97189,"origem":"stj","sha256_origem":"d71aca0208ff81806088fa8710ea6b9a16881554e36019693affe14dee24af5b","registro_original":{"id_fonte":"000911289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2802631","numero_registro":"202404417635","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência\nde prequestionamento, conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. O agravante foi condenado por crime previsto no art. 344 do\nCódigo Penal, e a decisão de segunda instância negou provimento ao\napelo da defesa.\n3. No recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 381, inciso\nIII, do Código de Processo Penal, pleiteando a nulidade do acórdão\nde apelação por ausência de fundamentação.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n5. Outra questão é se a decisão de segunda instância, que utilizou a\ntécnica da fundamentação per relationem, violou o art. 381, inciso\nIII, do Código de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n6. O prequestionamento é requisito\nindispensável para a admissibilidade do recurso especial, e sua\nausência impede o conhecimento do recurso.\n7. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que exige o prequestionamento das\nteses jurídicas, mesmo em matérias de ordem pública.\n8. A fundamentação per relationem, por si só, não configura violação\nao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, desde que os\nfundamentos adotados sejam suficientes para a decisão.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O prequestionamento é requisito\nindispensável para a admissibilidade do recurso especial. 2. A\nfundamentação per relationem não viola o art. 381, inciso III, do\nCódigo de Processo Penal, desde que os fundamentos sejam suficientes\npara a decisão\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 381, III; CF/1988, art.\n105, III, a. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.198.104/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/2/2023;\nSTJ, AgRg no AREsp 1.894.546/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta\nTurma, DJe 11/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b50ac47e342487cf0aa5e2860e240c10ba4b7479483845eab5854d434e930eda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}