{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9719,"origem":"stj","sha256_origem":"d481a29bbe2c2a944d21365386019ffb1066d9d424973620d70d4c5130b024f1","registro_original":{"id_fonte":"000822831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"23658","numero_registro":"201701814830","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANISTIADO POLÍTICO.\nDETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DA\n REPARAÇÃO ECONÔMICA. RE 553.710/DF, EM REGIME DE\nREPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394. NÃO COMPROVADA, NA\nHIPÓTESE DOS AUTOS, A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE\nORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO IMEDIATO, A FIM DE SUBMISSÃO\nDO FEITO AO REGIME DO PRECATÓRIO (ART. 100 DA CF/1988).\nDIREITO AOS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO\nMONETÁRIA, A PARTIR DO 61º DIA APÓS O ATO ADMINISTRATIVO\nQUE RECONHECEU EM FAVOR DO IMPETRANTE A CONDIÇÃO DE\nANISTIADO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, trata-se de mandado de segurança impetrado\n por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de\nEstado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a\ndeterminação de implantar o pagamento da reparação econômica\nem prestação mensal, permanente e continuada concedida ao\nautor, visto que não efetuou o pagamento retroativo dos\nvalores concedidos.\n2. Após a concessão da segurança para determinar à\nautoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria\nMJ 94/2004, a União interpôs o presente agravo interno,\n postulando fosse observado o rito do precatório para o\npagamento retroativo da anistia política, além do afastamento\n de juros moratórios e de correção monetária sobre os\nvalores definidos na referida portaria.\n3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\n RE 553.710/DF, em regime de repercussão geral\n- Tema 394, firmou o entendimento de que é\nconstitucional a determinação de pagamento imediato\n de reparação econômica aos anistiados políticos, nos\n termos do que prevê o § 4º do art. 12\nda Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que\nregulamentou o art. 8º do Ato das Disposições\nConstitucionais Transitórias (ADCT), consignando,\nexpressamente, que o pagamento do retroativo deve\nser imediato, haja vista que o presente mandamus não\nse confunde com ação de cobrança, uma vez que a\nconsequência diretamente decorrente da procedência do\n pedido é uma obrigação de fazer por parte da\nautoridade impetrada, consistente no cumprimento integral\n de portaria concessiva da condição de anistiado\n político e do direito a reparações econômicas por\natos de exceção com motivação estritamente política\n em período pretérito.\n4. Logo, apesar das alegações contidas no recurso interno,\n a parte agravante não demonstra, de forma cabal, a\ninsuficiência de disponibilidade para cumprimento integral\nda Portaria MJ 94/2004, notadamente em relação ao\npagamento dos efeitos retroativos advindos do\nreconhecimento da condição de anistiado político, o que\nsubmeteria o pagamento daqueles valores ao regime de\nprecatório. Sendo assim, cabe à União providenciar o\ncumprimento da ordem concedida no prazo de 60 dias\nestabelecido nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo\núnico, da Lei 10.599/2002, nos termos do aludido precedente\nvinculante.\n5. Segundo a orientação desta Corte Superior , os\nvalores retroativos previstos nas portaria de\nanistia devem ser acrescidos de juros moratórios\n e correção monetária, por serem consectários\nlegais da condenação, e devem incidir a partir\n do 61º dia após a publicação da portaria\nde anistia, diante do descumprimento do prazo\nprevisto no art. 12, § 4º, da Lei\n10.559/2002. Precedentes: AgInt na ExeMS 12.444/DF,\n Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 18/5/2021, DJe 20/5/2021; MS 26.588/DF,\n Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/2/2021, DJe 18/2/2021.\n6. Agravo interno da União a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8","urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art12_par4","urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n ART:00008","LEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO","LEG:FED PRT:000094 ANO:2004\n(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA - PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA -\nCONSTITUCIONALIDADE)\n STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)\n(VALORES RETROATIVOS - PORTARIA DE ANISTIA - JUROS MORATÓRIOS E\nCORREÇÃO MONETÁRIA)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b15a317c97b47c9532947640eae739ae0c1b9b96975fa0b9c03ca71ed373691c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}