{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97190,"origem":"stj","sha256_origem":"c85c3545d6347d7fece6f7feed07f803af19f72104d118f15da7026bd8b3b16a","registro_original":{"id_fonte":"000911291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746732","numero_registro":"202403492864","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não\nconhecer do recurso especial manejado, em razão de condenação por\nestupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), após reforma da\nsentença absolutória proferida em primeira instância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer do recurso\nespecial, considerando a alegação de insuficiência probatória, a não\ndemonstração do dissídio jurisprudencial e a conformidade do\nacórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.\n3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena,\nespecificamente quanto à exasperação da pena-base em razão das\nconsequências do crime.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada fundamentou-se na\nincidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em\nrecurso especial, considerando que o Tribunal de origem concluiu\npela suficiência dos elementos probatórios para a condenação.\n5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente,\npois o agravante não realizou o necessário cotejo analítico entre os\ncasos confrontados.\n6. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1121/STJ, que\nestabelece que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos\nconfigura estupro de vulnerável, não sendo possível a\ndesclassificação para importunação sexual.\n7. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela\nCorte de origem, em razão das consequências do crime, como a\nnecessidade de tratamento psicológico da vítima, o que está em\nconformidade com a jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o\nreexame de provas em recurso especial. 2. A demonstração do dissídio\njurisprudencial requer cotejo analítico adequado. 3. A prática de\nato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável,\nconforme o Tema 1121/STJ. 4. A exasperação da pena-base pode ser\nfundamentada nas consequências do crime, como a necessidade de\ntratamento psicológico da vítima\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A; CPC,\nart. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no AREsp 2.730.392/SP, Rel. Min. Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025; STJ, HC 529.593/GO, Rel.\nMin. Laurita Vaz.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47da0b434c3aa8ca2ca50e1026aa1cda24512c38a0dc61d79f8b826fc19d5037","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}