{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97191,"origem":"stj","sha256_origem":"3070a6ba8bf8253c0f9c8795f246eb5c78da5043df8e3d26b8f61fc573d8bb86","registro_original":{"id_fonte":"000911292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753578","numero_registro":"202403616913","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS.\n489, § 1º, INCISO IV, e 1.022, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS, ADEMAIS, QUE TRATAM DE\nMATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (RESPECTIVAMENTE,\nARTS. 315, § 2º, INCISO IV, E 619), NÃO HAVENDO, A RIGOR, NO PONTO,\nESPAÇO À APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO\nPROCESSO PENAL. RESULTADO DE JULGAMENTO, AINDA, QUE, MESMO SE\nCONSIDERADOS OS ARTS. 315, § 2º, INCISO IV, E 619 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL, NÃO SE ALTERA, JÁ QUE, DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM\nÀ REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR FIM, QUE\nPRESSUPÕE DISSENTIR DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA PELO ACÓRDÃO\nRECORRIDO, EM POSTURA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso\nespecial. A ausência de discussão acerca dos dispositivos ditos\nviolados impede o trâmite da irresignação, nos termos da Súmula nº\n211 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A analogia a que se refere o art. 3º do Código de Processo Penal\npressupõe lacuna na lei processual penal. A existência de\nregulamentação própria sobre a matéria, inviabiliza, a rigor, que o\nintérprete se socorra de outros regramentos para dar resolução à\ncontrovérsia.\n3. Os arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código\nde Processo Civil encontram correspondência nos arts. 315, § 2º,\ninciso IV, e 619 do Código de Processo Penal. Assim, não há motivo,\nem regra, para que, nesse ponto, em matéria penal, invoque-se a lei\nprocessual civil.\n4. Seja como for, analisada a questão sob o enfoque dos arts. 315, §\n2º, inciso IV, e 619 do Código de Processo Penal, não se cogita de\nqualquer violação. É que os embargos de declaração não se prestam à\nrediscussão do julgado, orientação que foi adotada pelo acórdão\nrecorrido e está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a\ninviabilizar o trâmite do recurso especial, à vista do contido na\nSúmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. A alegada violação dos arts. 156, caput, 386, VI e VII, do Código\nde Processo Penal não diz com debate acerca da interpretação\njurídica dos dispositivos. Busca, sim, no caso, negar a moldura\nfática estabelecida pelo acórdão, com o fim de que as provas sejam\nreavaliadas para, em sequência, reconhecido cenário diverso,\njustificar conclusão favorável ao ora agravante. Aplicação da Súmula\nnº 7 do Superior Tribunal de Justiça.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85a8f18e88f6d4d24c19104ce9371f77f12fb22d18987bda9072945acb4aa38e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}