# Registro público: STJ — 2753578 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-06 - **Publicação:** 2025-05-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97191.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3070a6ba8bf8253c0f9c8795f246eb5c78da5043df8e3d26b8f61fc573d8bb86 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, e 1.022, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS, ADEMAIS, QUE TRATAM DE MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (RESPECTIVAMENTE, ARTS. 315, § 2º, INCISO IV, E 619), NÃO HAVENDO, A RIGOR, NO PONTO, ESPAÇO À APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. RESULTADO DE JULGAMENTO, AINDA, QUE, MESMO SE CONSIDERADOS OS ARTS. 315, § 2º, INCISO IV, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE ALTERA, JÁ QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR FIM, QUE PRESSUPÕE DISSENTIR DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM POSTURA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial. A ausência de discussão acerca dos dispositivos ditos violados impede o trâmite da irresignação, nos termos da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 2 (texto oficial):** A analogia a que se refere o art. 3º do Código de Processo Penal pressupõe lacuna na lei processual penal. A existência de regulamentação própria sobre a matéria, inviabiliza, a rigor, que o intérprete se socorra de outros regramentos para dar resolução à controvérsia. - **Item 3 (texto oficial):** Os arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil encontram correspondência nos arts. 315, § 2º, inciso IV, e 619 do Código de Processo Penal. Assim, não há motivo, em regra, para que, nesse ponto, em matéria penal, invoque-se a lei processual civil. - **Item 4 (texto oficial):** Seja como for, analisada a questão sob o enfoque dos arts. 315, § 2º, inciso IV, e 619 do Código de Processo Penal, não se cogita de qualquer violação. É que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, orientação que foi adotada pelo acórdão recorrido e está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trâmite do recurso especial, à vista do contido na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 5 (texto oficial):** A alegada violação dos arts. 156, caput, 386, VI e VII, do Código de Processo Penal não diz com debate acerca da interpretação jurídica dos dispositivos. Busca, sim, no caso, negar a moldura fática estabelecida pelo acórdão, com o fim de que as provas sejam reavaliadas para, em sequência, reconhecido cenário diverso, justificar conclusão favorável ao ora agravante. Aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, e 1.022, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS, ADEMAIS, QUE TRATAM DE MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (RESPECTIVAMENTE, ARTS. 315, § 2º, INCISO IV, E 619), NÃO HAVENDO, A RIGOR, NO PONTO, ESPAÇO À APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. RESULTADO DE JULGAMENTO, AINDA, QUE, MESMO SE CONSIDERADOS OS ARTS. 315, § 2º, INCISO IV, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE ALTERA, JÁ QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR FIM, QUE PRESSUPÕE DISSENTIR DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM POSTURA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial. A ausência de discussão acerca dos dispositivos ditos violados impede o trâmite da irresignação, nos termos da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A analogia a que se refere o art. 3º do Código de Processo Penal pressupõe lacuna na lei processual penal. A existência de regulamentação própria sobre a matéria, inviabiliza, a rigor, que o intérprete se socorra de outros regramentos para dar resolução à controvérsia. 3. Os arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil encontram correspondência nos arts. 315, § 2º, inciso IV, e 619 do Código de Processo Penal. Assim, não há motivo, em regra, para que, nesse ponto, em matéria penal, invoque-se a lei processual civil. 4. Seja como for, analisada a questão sob o enfoque dos arts. 315, § 2º, inciso IV, e 619 do Código de Processo Penal, não se cogita de qualquer violação. É que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, orientação que foi adotada pelo acórdão recorrido e está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trâmite do recurso especial, à vista do contido na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A alegada violação dos arts. 156, caput, 386, VI e VII, do Código de Processo Penal não diz com debate acerca da interpretação jurídica dos dispositivos. Busca, sim, no caso, negar a moldura fática estabelecida pelo acórdão, com o fim de que as provas sejam reavaliadas para, em sequência, reconhecido cenário diverso, justificar conclusão favorável ao ora agravante. Aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.