{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97199,"origem":"stj","sha256_origem":"04d813832cd77cefc3f411ad1533cf6b4edf9703abc1ccaf4b1b3779850cb6a4","registro_original":{"id_fonte":"000911319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997505","numero_registro":"202501390132","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO\nDE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de\nrecurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.\n2. A decisão agravada apresentou fundamentação concreta e\nindividualizada para a manutenção da prisão preventiva, com base na\nquantidade e natureza da droga apreendida (1.011g de cocaína), bem\ncomo nas circunstâncias da conduta imputada.\n3. De outro vértice, é \"[i]nadmissível a análise da alegação de que\no recorrente teria agido na condição de \"mula do tráfico\", ante a\nnecessidade de exame fático-probatório, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus.\" (HC n. 673.905/MS, Rel. Ministro JOEL\nILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2021).\n4. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes os\nrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi\nanalisada e afastada, com fundamento no art. 282, § 6º, do CPP,\ndiante da insuficiência dessas providências para resguardar a ordem\npública e a instrução criminal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"775f9180f8f2cde7804e2a8b27c3a78cece019328bb864689876c4b50295bcfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}