{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":972,"origem":"stj","sha256_origem":"106d08ca1869d4e26df8763347316d2a4e649659d3ca978b5b3cec0488e16fbe","registro_original":{"id_fonte":"000812427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1799380","numero_registro":"202003182131","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nDANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PLANO DA\nSAÚDE. COBRANÇA PARTICULAR. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO\nDECLARATÓRIA ANTERIOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO\nINDEVIDA. DANO MORAL. AUMENTO DO VALOR ARBITRADO. CRITÉRIO BIFÁSICO.\nSÚMULA 7 DO STJ.\n1. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de\nque, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de\nindenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas\npeculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados\nem hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação\ninexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra\nóbice na Súmula 7 do STJ\" (AgInt no AREsp 1900886/SP, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021,\nDJe 15/12/2021)\n2. É sabido que as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ, em\nrazão da dificuldade de se sistematizar parâmetros objetivos, vem se\nuniformizando na adoção do critério bifásico (REsp 1.152.541/RS,\nRel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e Recurso Especial\n1.473.393/SP - de minha relatoria), para garantir o arbitramento\nequitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico\nlesado e as circunstâncias do caso, minimizando eventual\narbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do\njulgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Assim, caberia\nà recorrente demonstrar que o STJ, em situações semelhantes, vem\narbitrando o dano moral em quantias diversas daquela fixada pelo\nTribunal de origem, o que não ocorreu na espécie.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9974af9fdf4f9d708e2ff65b2b188d8446d0630dd49e96b6e5dc1c6f94221817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}