{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9720,"origem":"stj","sha256_origem":"270bfe00ec2937d970a2c5194be9546a9e126b5758722038e66b637f88948873","registro_original":{"id_fonte":"000822832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"23539","numero_registro":"201701174092","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO    EM    MANDADO    DE\nSEGURANÇA.    ANISTIADO    POLÍTICO.    EFEITOS    RETROATIVOS    DA\n   REPARAÇÃO    ECONÔMICA.    PAGAMENTO.    PREVISÃO    DOS\nRECURSOS    MEDIANTE    RUBRICA    PRÓPRIA    NAS    LEIS\nORÇAMENTÁRIAS.    DIREITO    LÍQUIDO    E    CERTO    AO    INTEGRAL\n   CUMPRIMENTO    DA    PORTARIA.    DIREITO    AOS    ACRÉSCIMOS\nDE    JUROS    DE    MORA    E    CORREÇÃO    MONETÁRIA,  A  PARTIR\nDO  61º  DIA  APÓS  A  PUBLICAÇÃO  DA  PORTARIA  DE  ANISTIA.\nAGRAVO    INTERNO    DA    UNIÃO    A    QUE    SE    NEGA\nPROVIMENTO.\n1.    Trata-se    de    mandado    de    segurança    impetrado\npor    anistiado    político    contra    ato    omissivo    do\nMinistro    de    Estado    da    Defesa    que    não    cumpriu\nem    sua    totalidade    a    determinação    de    implantar    o\n   pagamento    da    reparação    econômica    em    prestação\nmensal,    permanente    e    continuada    concedida    ao\nimpetrante,    na    medida    em    que    não    efetuou    o\npagamento    retroativo    dos    valores    concedidos.\n2.    É    devido    o    pagamento    do    montante    concernente\n   aos    retroativos    apontado    na    portaria,    com    os\nrecursos    orçamentários    disponíveis,    ou,    demonstrada    a\n   manifesta    impossibilidade,    a    expedição    do\ncompetente    precatório,    ressalvada    a    hipótese    de\ndecisão    administrativa    superveniente,    revogando    ou\nanulando    o    ato    de    concessão    da    anistia,    nos\nmoldes    do    que    ficou    decidido    no    julgamento    da\n QO    no    MS    15.706/DF.    Precedentes:    AgInt    no    MS\n 23.229/DF,    Rel.    Ministro    GURGEL    DE    FARIA,\nPRIMEIRA    SEÇÃO,    julgado    em    19/10/2021,    DJe\n08/11/2021;    AgInt    na    ExeMS    12.769/DF,    Rel.\nMinistro    NEFI    CORDEIRO,    TERCEIRA    SEÇÃO,    julgado    em\n   13/05/2020,    DJe    25/05/2020.\n3.    Por    outro    lado,    não    impede    a    concessão    da\n   segurança    o    fato    de    ter    sido    instaurado    o\nprocedimento    de    revisão    das    portarias    em    que\nfora    reconhecida    a    condição    de    anistiado    político\n  e    concedidas    as    consequentes    reparações    financeiras\n   em    favor    das    pessoas    cujo    requerimento    de\nanistia    está    fundado    em    afastamento    exclusivamente\nmotivado    pela    Portaria    1.104-GM3/1964.16.    Embora\nnoticie    que    a    revisão    dos    atos    de    anistia\npode    prejudicar    a    concessão,    a    autoridade    coatora\n  se    limita    ao    campo    hipotético.\n4.    Ademais,    a    aludida    revisão,    se    efetivada,\ndar-se-á    no    âmbito    e    por    conta    do    Ministério\nda    Justiça,    de    sorte    que,    enquanto    não    anulada\n  a    anistia,    permanece    incólume    a    obrigação    de\npagar    as    parcelas    indenizatórias    retroativas    impostas\n   ao    Ministério    da    Defesa    por    força    do\ndisposto    no    art.    18,    parágrafo    único,    da    Lei\n10.559/2002.\n5.    Todavia,    calha    a    advertência    de    que,\nconsoante    decidido    pela    Primeira    Seção    desta    Corte\n   na    Questão    de    Ordem    no    MS    15.706/DF,    os\nefeitos    da    segurança    estarão    prejudicados,    caso\nsobrevenha    ato    administrativo    cassando    a    anistia\nconcedida.\n6.    Importante    ressaltar    que    o    Supremo    Tribunal\nFederal,    no    julgamento    do    RE    553.710/DF,    em\nregime    de    repercussão    geral    -    Tema    394,    firmou\n  entendimento    no    sentido    de    que    é    constitucional\n  a    determinação    de    pagamento    imediato    de\nreparação    econômica    aos    anistiados    políticos,    nos\ntermos    do    que    prevê    o    §    4º    do    art.    12\nda    Lei    da    Anistia    (Lei    10.559/2002),    que\nregulamentou    o    art.    8º    do    Ato    das    Disposições\n Constitucionais    Transitórias    (ADCT),    consignando,\nexpressamente,    que    o    pagamento    do    retroativo    deve\n  ser    imediato,    haja    vista    que    o    presente\nmandamus    não    se    confunde    com    ação    de    cobrança,\n  uma    vez    que    a    consequência    diretamente\ndecorrente    da    procedência    do    pedido    é    uma\nobrigação    de    fazer    por    parte    da    autoridade\nimpetrada,    consistente    no    cumprimento    integral    de\nportaria    concessiva    da    condição    de    anistiado\npolítico    e    do    direito    a    reparações    econômicas\npor    atos    de    exceção    com    motivação    estritamente\npolítica    em    período    pretérito.\n7.    Cumpre    assinalar,    ainda,    que,    no    julgamento\ndos    Embargos    Declaratórios    opostos    no    referido    RE\n  553.710/DF,    o    STF    decidiu    que    os    valores\nretroativos    previstos    nas    Portarias    de    Anistia\ndeverão    ser    acrescidos    de    juros    moratórios    e    de\n   correção    monetária,    que  devem  incidir  a  partir  do  61º\n dia  após  a  publicação  da  portaria  de  anistia.\n8.    Logo,    não    há    censura    a    se    fazer    à\ndecisão    que    concedeu    a    segurança    para    determinar\n à    autoridade    impetrada    o    cumprimento    integral    da\n  Portaria    MJ    2.757/2002,    atentando-se    para    o\npagamento    dos    efeitos    retroativos    advindos    do\nreconhecimento    da    condição    de    anistiado    político,\nnos    termos    da    Lei    10.559/2002,    observado    o\ndecidido    na    Questão    de    Ordem    no    MS    15.706/DF,\n incluído    o    pagamento    de    juros    e    correção\nmonetária,  a  partir  do  61º  dia  após  a  publicação  da\nportaria  de  anistia.\n9.    Agravo    interno    da    União    a  que  se  nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8","urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art12_par4","urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00008","LEG:FED PRT:002757 ANO:2002"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS)\n   STJ - <<MS 15706>>-DF,\n         <<AgInt no MS 23229>>-DF,\n         <<AgInt na ExeMS 12769>>-DF\n(REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANISTIADOS POLÍTICOS - PAGAMENTO IMEDIATO -\nCONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[RE-RG 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)\n(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO RETROATIVO - JUROS MORATÓRIOS -\nCORREÇÃO MONETÁRIA)\n   STF - [[Edcl no RE 553710]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"88a2e52a803df8f78026ecbaab73d27f43bb04691bb6868092d611dfb80da58d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}