{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97201,"origem":"stj","sha256_origem":"48230a31ab581108e6a1400bcd8ba96bc80aa9d92657b2066846682169b5db25","registro_original":{"id_fonte":"000911321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000333","numero_registro":"202501545189","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO\nRESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO\nDELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  \"O princípio da insignificância não se aplica à posse de munição\nde uso restrito em contexto de reincidência e atividade criminosa\"\n(AgRg no AREsp n. 2.676.811/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.)\n2. No caso concreto, apurou-se que, embora se trate de pequena\nquantidade de munição desacompanhada de arma de fogo apta a\ndeflagrá-la, o agravante possui condenação anterior pela prática do\nmesmo delito, bem como responde a outras ações penais por crimes\ncomo roubo majorado, associação criminosa e receptação dolosa,\nelementos estes que impedem, portanto, a aplicação do princípio da\ninsignificância.\n3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da\nordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da\nexistência de reiteração criminosa, elementos que indicam risco à\ncoletividade e à eficácia da persecução penal.\n4. A custódia cautelar encontra respaldo no art. 312 do Código de\nProcesso Penal, não se revelando desproporcional ou desmotivada,\ndiante do histórico de criminalidade do agravante e da\npericulosidade evidenciada nos autos.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"140c0aac18251f593380ed45140572b445223516cf97c320b24a3a71581a738c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}