# Registro público: STM — 70001145820197030103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria da 3ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-08-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972050/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972050.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fac6c81d77dd91533dce12b81ef3aacf438028e1f870eb49ffb23d18348cc515 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-16 - **Último ato com data válida:** 2019-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-04** — Documento (TPU 581) > **2019-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-16** — Distribuição (TPU 26) > **2019-08-16** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Moeda Falsa / Assimilados ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-04T10:27:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-22T13:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-19T08:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-16T10:53:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-16T08:12:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-09-04T13:04:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-21T14:18:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-16T11:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3524) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Moeda Falsa / Assimilados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:00:24\.645000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190816081233 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fac6c81d77dd91533dce12b81ef3aacf438028e1f870eb49ffb23d18348cc515 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70001093620197030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973318/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3524 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 3ª CJM - [STM — 70000784520217030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865686/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3524 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 3ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - [TJMT — 00001343220158110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330444/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3524 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR - [TJMT — 00000422820208110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924588/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3524 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TJAP — 00002244620208030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796609/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3524 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [STM — 70005683520227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2316675/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3524 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo - [TRF6 — 00001265820194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150161/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3524 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 1ª Uberlandia - [TRF6 — 00001278320194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3524 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** fac6c81d77dd91533dce12b81ef3aacf438028e1f870eb49ffb23d18348cc515 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)