# Registro público: TRT23 — 00000088720185230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c093ec77e688be3efabb9ab94b5f396927f72a174c15beb75206d03eaa10bfe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-15** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento do FGTS | CTPS | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-16T11:20:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-05-08T18:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-15T08:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-09T09:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T10:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T11:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-18T08:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-15T13:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-15T13:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-17T00:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-29T00:12:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-01T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-15T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-08T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-12-16T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000092420225230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13716, 14004, 14033
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00000089620235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13716, 14004
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00000352420215140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13716, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT23 — 00001745120205230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 14004, 14033
- [TRT10 — 00001301720185100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13992, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho do Gama - DF
- [TRT14 — 00002333120225140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13992, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00001958220235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13992, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT5 — 00000641620185050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 14004, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Jequié