# Registro público: STJ — 982692 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-14 - **Publicação:** 2025-05-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97209/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97209.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 324e3d2e0f4b37381a279e2dcd887b59911555dcd23b05ee87b346496dc4b8aa ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), com pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente pela ausência de fundamentação na elevação da pena-base e pelo indevido afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 2 (texto oficial):** Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da elevação da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas; e (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 3 (texto oficial):** A elevação da pena-base em 1/6 encontra respaldo na natureza e variedade das drogas apreendidas (508 porções de maconha, 2.353 porções de cocaína e 349 pedras de crack), circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, e suficiente para justificar a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime). - **Item 4 (texto oficial):** A fundamentação da sentença não incorre em bis in idem, pois a natureza e variedade das drogas foram utilizadas na fixação da pena-base, enquanto a grande quantidade e a conduta de guardar entorpecentes para distribuição - demonstrando integração à organização criminosa - sustentaram o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. - **Item 5 (texto oficial):** A aplicação do redutor do tráfico privilegiado exige demonstração de não dedicação a atividades criminosas, o que não se verifica no caso concreto, diante das provas da atuação contínua do paciente no tráfico e de sua função de armazenar drogas para distribuição. Além da grande quantidade de drogas, o acórdão do Tribunal de origem ponderou que o paciente agia como guardião das drogas que seriam distribuídas aos pontos de venda, demonstrando sua integração com a organização do tráfico de drogas e sua dedicação ao crime. - **Item 6 (texto oficial):** A conjugação da quantidade de drogas com outros elementos probatórios indicativos de dedicação ao tráfico é validada pela jurisprudência dessa Corte de Justiça para negar o tráfico privilegiado. - **Item 7 (texto oficial):** A revisão da dosimetria ou do juízo sobre o tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência do STJ e a Súmula nº 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: a) a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e variedade de drogas apreendidas é legítima e encontra amparo no art. 42 da Lei nº 11.343/06, tratando-se de dados relacionados às circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal); b) não há bis in idem quando a natureza das drogas justifica a pena-base e a quantidade associada a outros elementos afasta a causa de diminuição do tráfico privilegiado; c) a dedicação a atividades criminosas pode ser demonstrada por condutas como o armazenamento de entorpecentes destinados à distribuição, afastando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), com pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente pela ausência de fundamentação na elevação da pena-base e pelo indevido afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da elevação da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas; e (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevação da pena-base em 1/6 encontra respaldo na natureza e variedade das drogas apreendidas (508 porções de maconha, 2.353 porções de cocaína e 349 pedras de crack), circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, e suficiente para justificar a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime). 4. A fundamentação da sentença não incorre em bis in idem, pois a natureza e variedade das drogas foram utilizadas na fixação da pena-base, enquanto a grande quantidade e a conduta de guardar entorpecentes para distribuição - demonstrando integração à organização criminosa - sustentaram o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado exige demonstração de não dedicação a atividades criminosas, o que não se verifica no caso concreto, diante das provas da atuação contínua do paciente no tráfico e de sua função de armazenar drogas para distribuição. Além da grande quantidade de drogas, o acórdão do Tribunal de origem ponderou que o paciente agia como guardião das drogas que seriam distribuídas aos pontos de venda, demonstrando sua integração com a organização do tráfico de drogas e sua dedicação ao crime. 6. A conjugação da quantidade de drogas com outros elementos probatórios indicativos de dedicação ao tráfico é validada pela jurisprudência dessa Corte de Justiça para negar o tráfico privilegiado. 7. A revisão da dosimetria ou do juízo sobre o tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência do STJ e a Súmula nº 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: a) a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e variedade de drogas apreendidas é legítima e encontra amparo no art. 42 da Lei nº 11.343/06, tratando-se de dados relacionados às circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal); b) não há bis in idem quando a natureza das drogas justifica a pena-base e a quantidade associada a outros elementos afasta a causa de diminuição do tráfico privilegiado; c) a dedicação a atividades criminosas pode ser demonstrada por condutas como o armazenamento de entorpecentes destinados à distribuição, afastando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.