{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97210,"origem":"stj","sha256_origem":"51aa7bb2734bc9431ea01ad5da0ada1ca3c9a32801106304c1f97462c2b232d8","registro_original":{"id_fonte":"000911351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681783","numero_registro":"202402403901","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE\nMENOR IMPORTÂNCIA. OMISSÃO SANADA.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso\nespecial, alegando omissão quanto à violação ao art. 29, § 1º, do\nCódigo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão no acórdão ao não enfrentar a alegação de\nparticipação de menor importância, conforme o art. 29, § 1º, do\nCódigo Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A omissão foi reconhecida, pois o acórdão\nnão enfrentou a alegada violação ao art. 29, § 1º, do Código Penal.\n4. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a\nparticipação do embargante foi integral na empreitada criminosa,\nafastando a figura da participação de menor importância.\n5. A análise da alegação de participação de menor importância\ndemandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é\ninviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração acolhidos para sanar\na omissão, sem alteração da conclusão do julgado.\nTese de julgamento:  \"1. A omissão quanto à análise de participação\nde menor importância deve ser sanada, mas a revisão do contexto\nfático-probatório é inviável em recurso especial. 2. A participação\nintegral na empreitada criminosa afasta a figura de participação de\nmenor importância\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 620; CP, art. 29, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 24/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13d6113d059ca9e9f7f79422aadc1a148333a4e5e4820ddb2533099654d908f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51aa7bb2734bc9431ea01ad5da0ada1ca3c9a32801106304c1f97462c2b232d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}