{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97213,"origem":"stj","sha256_origem":"db2e78161fac4691400c5becf849a0806b700c01328be371fc3a6070c582676f","registro_original":{"id_fonte":"000911450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990249","numero_registro":"202500976533","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO DE\nCANNABIS SATIVA COM FINALIDADE MEDICINAL. PROVIMENTO PARCIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, que pretendia salvo-conduto para o plantio de Cannabis\nsativa com finalidade medicinal.\n2. O agravante já havia obtido autorização judicial para o plantio\nde cannabis sativa em favor de sua sogra, o que gerou a discussão\nsobre a possibilidade de cumulação de autorizações para o plantio.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível conceder salvo-conduto ao agravante para o plantio de\ncannabis sativa com finalidade medicinal, considerando que já existe\nautorização judicial para o plantio em favor de sua sogra.\nIII. Razões de decidir\n4. O fundamento de que a concessão de nova\nautorização poderia resultar em cumulação indevida de plantas foi\nmantido, considerando a segurança pública.\n5. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada\nadequada às exigências jurisprudenciais, comprovando a necessidade\ndo uso medicinal.\n6. Foi decidido que o agravante pode utilizar a quantidade de\nplantas já deferidas em favor de sua sogra, para ambos,\nrespeitando-se o direito à saúde e preservando a segurança pública.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental parcialmente provido para\nconceder salvo-conduto ao agravante, nos limites da autorização já\nconcedida à sua sogra.\nTese de julgamento:  \"1. A concessão de salvo-conduto para plantio\nde cannabis sativa com finalidade medicinal deve considerar\nautorizações já existentes para evitar cumulação indevida. 2. A\nutilização conjunta de plantas já autorizadas é permitida quando\ncomprovada a necessidade medicinal e a adequação documental.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência específica citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f6fd3c6b2a3a93e3e4f6aae6c797dac252c76ad7e9483a5fab7170869f2072b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}