{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97214,"origem":"stj","sha256_origem":"65297036bf5e3e45f5802ba4af896c8223def5419085bf858d1bdc72a7d875a2","registro_original":{"id_fonte":"000911451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991435","numero_registro":"202501045518","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO OFERECIMENTO\nDENÚNCIA. RAZOABILIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão do\nMinistro Presidente destes Tribunal Superior que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF.\n2. Os agravantes tiveram a prisão preventiva decretada pela suposta\nprática dos delitos de organização criminosa e tráfico internacional\nde drogas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique o\nconhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar.\n4. A defesa alega excesso de prazo no oferecimento da denúncia,\nausência de fundamento concreto e contemporaneidade da prisão\ncautelar, assim como o cabimento do recolhimento domiciliar à\nagravante mãe de uma criança de 12 anos de idade.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Tribunal Superior é\nfirme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou\narbitrariedade.\n6. A custódia cautelar fundamenta-se na garantia da ordem pública,\ndada a extrema gravidade dos fatos apurados e a reincidência\nespecífica dos agentes, razões que não recomendam também o\nrecolhimento domiciliar.\n7. A condução do feito segue trâmite razoável, dada a complexidade\ndas investigações, ausente desídia do julgador.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"É incabível habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou\narbitrariedade\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula 691/STF. Jurisprudência\nrelevante citada:  Não há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c15b9edd8a728915a84d2995a95e4ae71235bcdbbd83665846539b881a14573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65297036bf5e3e45f5802ba4af896c8223def5419085bf858d1bdc72a7d875a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}