{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97216,"origem":"stj","sha256_origem":"a9350df1fbc081d7b23b5bf18e2b140e791ab347703b9a0fa25786235dee0202","registro_original":{"id_fonte":"000911453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989683","numero_registro":"202500933225","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COISA JULGADA. CABIMENTO DE\nREVISÃO CRIMINAL. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão\ncriminal.\n2. A defesa busca a absolvição do réu, porque ausente comprovação de\natos de mercancia e ilegal condenação baseada em testemunhos\nindiretos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível desconstituir decisão transitada em julgado há mais de\ncinco anos por meio de habeas corpus, alegando-se constrangimento\nilegal.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão impugnada foi mantida por seus\npróprios fundamentos, pois o agravo regimental não trouxe novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada.\n5. A jurisprudência desta Corte não permite o conhecimento de habeas\ncorpus substitutivo de revisão criminal, para o exame de questões\npenais e processuais penais cuja decisão tenha transitado em julgado\nhá muito tempo, em respeito ao princípio da segurança jurídica.\n6. O reexame de condenações definitivas deve ser feito por meio de\nrevisão criminal, atendendo aos requisitos do art. 621 do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 2. Não é possível\ndesconstituir decisão transitada em julgado há muito tempo por meio\nde habeas corpus, em respeito ao princípio da segurança jurídica.\n3. O reexame de condenações definitivas deve ser feito por meio de\nrevisão criminal, conforme art. 621 do CPP\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 690.070/PR, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021; STJ, AgRg no RHC\n134.300/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n30/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4864a53d9d578758483a0416881c6632ae6f277991847c55fbf6bcff1ce44a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9350df1fbc081d7b23b5bf18e2b140e791ab347703b9a0fa25786235dee0202","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}