{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97219,"origem":"stj","sha256_origem":"6068880cc0d52371088ee7ef7a9d47b847caa14f3eb9bfe7cced01ddc74c15f8","registro_original":{"id_fonte":"000911456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984097","numero_registro":"202500620867","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA\nPROVA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do\nagravante, condenado por crime de receptação, ou a fixação de regime\nmenos severo para cumprimento da pena.\n2. O agravante foi preso em flagrante conduzindo veículo de origem\nilícita, sem habilitação, e com declarações contraditórias sobre a\nposse do bem. A defesa alega ausência de tipicidade subjetiva, pois\no registro de roubo do veículo foi posterior à abordagem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem\npolicial inviabiliza a configuração do dolo necessário para o crime\nde receptação.\n4. Outra questão é se a condenação por receptação pode ser mantida\ncom base em depoimentos policiais e outros elementos probatórios,\nsem que a defesa tenha comprovado a origem lícita do bem.\nIII. Razões de decidir\n5. O entendimento consolidado é que, no crime\nde receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem\nlícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme o art. 156 do\nCódigo de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus\nda prova.\n6. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem\nnão impede a configuração do crime de receptação, desde que existam\nindícios suficientes da origem ilícita do bem e do conhecimento do\nagente.\n7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública,\nconstituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando\ncorroborados por outros elementos do conjunto probatório.\n8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela\nreincidência do agravante e pela análise das circunstâncias\njudiciais, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. No crime de receptação, cabe à defesa\napresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta\nculposa. 2. A ausência de registro formal de roubo no momento da\nabordagem não impede a configuração do crime de receptação. 3. Os\ndepoimentos dos policiais, quando coerentes e compatíveis com as\ndemais provas, têm valor probante suficiente para a condenação\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 180; CPP, art. 156.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 953.457/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025;\nSTJ, AgRg no HC 944.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 19/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cbae721f97632f81e443c1946eb213cd33ff9ea124fa9d4ad49459b51618e83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6068880cc0d52371088ee7ef7a9d47b847caa14f3eb9bfe7cced01ddc74c15f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}