{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97220,"origem":"stj","sha256_origem":"55b422aa3ad524b6ea0b0277ed48b19e4490c713d6eca82df892865e6a64bb60","registro_original":{"id_fonte":"000911457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984390","numero_registro":"202500638013","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCOMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO\nADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de\nque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. O Tribunal a quo negou o pleito de aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea, com base na Súmula 545 do STJ, por entender\nque a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento\ndo julgador, sendo que a sentença condenatória destacou que o réu\nnão admitiu a prática do crime, limitando-se a alegar que chegou ao\nlocal quando foi abordado, sem confessar a autoria.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada quando o\nréu não admite a prática do crime.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a\natenuante da confissão espontânea só se aplica quando o réu admite a\nautoria do crime, independentemente de a confissão ser utilizada na\nsentença condenatória.\n5. No caso em exame, o Tribunal a quo corretamente não aplicou a\natenuante, pois o réu não confessou o crime, limitando-se a negar\nenvolvimento.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A atenuante da confissão espontânea\naplica-se quando o réu admite a autoria do crime, independentemente\nde ser utilizada na sentença condenatória. 2. Nos casos de\nmultirreincidência, a agravante da reincidência prepondera,\npermitindo compensação proporcional com a atenuante da confissão\nespontânea.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, \"d\"; CP, art.\n61, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.972.098/SC,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.06.2022; STJ,\nREsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\njulgado em 22.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20491f5abb3ec14b08e81a463dbf1c5583e59198c8427e3d12642e3011b600f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55b422aa3ad524b6ea0b0277ed48b19e4490c713d6eca82df892865e6a64bb60","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}