# Registro público: TJTO — 50000099420088272740

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972224/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972224.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c16f90a2c604f6bb0c69158b0bb87045082dd80efc3164258d6a5bcdfeb7f25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-04
- **Último ato com data válida:** 2014-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-04-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-04-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-04T15:46:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-04T17:27:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-07T09:48:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-07T10:14:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-02-28T15:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-04-08T16:21:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-04-08T17:15:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-04T16:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-04T17:34:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-04T17:39:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-04T17:39:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-07T09:46:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-07T10:09:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-07T16:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-14T15:22:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-11-27T20:14:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-02-13T09:40:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-02-28T15:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-04-04T17:12:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-04-08T14:44:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-04-08T15:25:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-04-08T15:25:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-04-08T16:19:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-04-08T17:14:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-04-11T14:41:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-04 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-10-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-10-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-02-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-04-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-04-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:58:55\.485000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080618000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c16f90a2c604f6bb0c69158b0bb87045082dd80efc3164258d6a5bcdfeb7f25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00047588620188272710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis
- [TJTO — 00136405920228272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / Juízo da 1ª Vara Criminal de Gurupi
- [TJDFT — 00340678320148070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJTO — 00012161620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia
- [TJPB — 00006136520168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJDFT — 00102551220148070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00002462920088110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJSP — 00021193820228260106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 02 CUMULATIVA DE CAIEIRAS