# Registro público: TRE-SP — 06000033620266260397

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972230/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75b8ba464998bc0337a46f8376bd14c15053f468cc837a72140601ac7540beb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-04
- **Último ato com data válida:** 2026-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-04T18:02:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-06T10:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-06T10:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-06T10:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-09T11:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-09T12:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-09T12:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-09T12:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-10T14:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-11T00:11:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-11T16:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-11T16:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-12T13:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-17T02:25:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-17T15:15:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-04T18:02:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-06T10:37:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-06T12:00:04.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-06T12:00:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-17T15:15:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}
- 2026-03-17T15:15:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15356", "nome": "397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-06 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-11 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-17 no assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000216320246260159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA / 159 ª ZONA ELEITORAL - DUARTINA
- [TRE-SP — 06000128520256260056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957364/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA / 56 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA
- [TRE-PR — 06000403720246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000172120216260033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699811/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA / 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-GO — 06000380320206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-GO — 06000377420216090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO