{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97225,"origem":"stj","sha256_origem":"5bb8a3ccfffffdf607a62625295ae3aeabbc559c49c9b8d40de655f1aca8f27b","registro_original":{"id_fonte":"000911463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867264","numero_registro":"202304031810","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NATUREZAS DISTINTAS.\nRECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou a unificação de medidas socioeducativas aplicadas a\nadolescente, sob o argumento de que possuem naturezas distintas.\n2. O Tribunal de origem confirmou a decisão de primeiro grau que\nindeferiu o pedido de unificação das medidas socioeducativas,\nconsiderando a inviabilidade de unificação das medidas de liberdade\nassistida e prestação de serviços à comunidade com a medida de\ninternação, em razão de suas naturezas distintas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas\ndistintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas\nem sede de remissão.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte Superior\nentende pela impossibilidade de unificação de medidas\nsocioeducativas que possuem naturezas e consequências distintas,\ncomo aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de\nremissão.\n5. As medidas socioeducativas aplicadas em remissão e aquelas\nimpostas por sentença possuem consequências legais diferentes em\ncaso de descumprimento, o que impede a unificação pretendida.\n6. A unificação das medidas tornaria sem efeito o acordo firmado por\nocasião da remissão e cercearia o contraditório e a ampla defesa em\nrelação ao fato para o qual foi concedida a remissão.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Não é possível a unificação de medidas\nsocioeducativas de naturezas distintas, como aquelas fixadas em\nsentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão. 2. As medidas\nsocioeducativas aplicadas em remissão e aquelas impostas por\nsentença possuem consequências legais diferentes em caso de\ndescumprimento, o que impede a unificação pretendida.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 12.594/2012, art. 45; ECA,\nart. 128.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 639.230/SC,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/3/2021; STJ, AgRg no\nHC n. 848.765/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 17/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 896.127/SC, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg\nno HC n. 683.950/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 23/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15cfef8277a43fc10122d144e33460a3cea940214bde4289430ab8d02f28b5ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5bb8a3ccfffffdf607a62625295ae3aeabbc559c49c9b8d40de655f1aca8f27b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}