{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97227,"origem":"stj","sha256_origem":"e4efc802cc869e09bda3d8564229d7a208a408dd2847dbb4f1a6f04048079674","registro_original":{"id_fonte":"000911469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987259","numero_registro":"202500792479","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO\nDOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO REALIZADO NO INTERIOR DA\nRESIDÊNCIA. ACUSADA QUE JÁ CUMPRIA PRISÃO DOMICILIAR POR CRIME\nANTERIORMENTE PRATICADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte superior, não há\nilegalidade na negativa de substituição da prisão preventiva por\nprisão domiciliar quando o crime de tráfico de drogas é cometido\npela acusada, genitora de filho(s) menor(es) de 12 anos de idade, no\ninterior da residência, expondo-o(s) a risco, situação\nexcepcionalíssima que afasta a possibilidade de deferimento do\nbenefício postulado, ainda mais no caso dos autos, em que a acusada\njá cumpria prisão domiciliar por crime anteriormente praticado.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ceb7468d32198cd3b68d05c0bdd764f63190d492c326b3323b4648a4e9f2612","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}