# Registro público: TJSC — 50004909820198240042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972283/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972283.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c328aad26dae99a2d05019c810e65e3dcf8ad7e3c8a86d39300cd5c1992d492

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-18
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-02** — Custas (TPU 479)
> **2020-10-02** — Custas (TPU 479)
> **2020-10-02** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-06-29** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-02T18:34:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-10-02T18:34:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-09-01T08:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-16T15:50:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-06-05T01:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-18T18:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-03-18T18:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-10-14T16:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-10-08T15:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-06T17:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-08-07T13:13:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-24T16:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-07-18T14:20:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-10-16T15:54:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-10-02T18:47:24.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-10-02T18:47:05.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-10-02T18:47:05.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-09-01T08:00:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-31T13:23:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-08-31T13:23:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-08-25T06:28:33.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2020-06-29T15:28:12.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2020-05-13T08:28:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-05-12T18:42:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-05-12T18:42:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-09-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-09-16T12:36:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-09-16T12:36:55.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-09-06T17:17:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-08-07T11:02:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-08-06T17:11:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-08-06T17:11:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-02 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-02 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-02 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50005134420198240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979549/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50006052220198240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- [TJSC — 50012028820198240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas