{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97230,"origem":"stj","sha256_origem":"4325e408d929f0b3ee51a1e24535dd2eea81773d51d5dbec40f21f025b39a46c","registro_original":{"id_fonte":"000911472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977595","numero_registro":"202500256748","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO\nPROCESSO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual\nse pleiteava a fixação do regime aberto e a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\n2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de\nreclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13\ndias-multa, pela prática do crime previsto no art. 344 do Código\nPenal, por proferir ameaças à psicóloga judiciária responsável por\nsua avaliação psicológica em ação de modificação de guarda.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fixação do\nregime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada, considerando\na quantidade da pena e a reincidência do agravante; e (ii) analisar\na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A fixação do regime inicial semiaberto encontra fundamento na\nreincidência do agravante, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código\nPenal, e da Súmula 269/STJ.\n5. A jurisprudência desta Corte entende que a reincidência justifica\no regime semiaberto, ainda que a pena fixada seja inferior a 4\nanos.\n6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos não é cabível, pois o crime foi cometido mediante grave\nameaça à vítima, o que inviabiliza a substituição, nos termos do\nart. 44, I, do Código Penal.\n7. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, afastando qualquer flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"759b88bba1ccfe5e9b30934137e65243e1c8271182329aad1c37180a40cad17b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4325e408d929f0b3ee51a1e24535dd2eea81773d51d5dbec40f21f025b39a46c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}