{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97237,"origem":"stj","sha256_origem":"76fab703e51f70b59a9cd28c4b595e94034b8879c29d2826e323313c4f69b313","registro_original":{"id_fonte":"000911480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828843","numero_registro":"202404848617","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSA\nCOMUNICAÇÃO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO QUE\nULTRAPASSA O INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito\ndo art. 171, §2º, I, do Código Penal entendeu infundada a tese de\ninsuficiência probatória, pois \"todas as provas lhe são\ndesfavoráveis e bem revelam a prática do crime de e estelionato\nmajorado, por fraude eletrônica, descrito na denúncia, tornando\ninfundado o reconhecimento do princípio in dubio pro reo.\n2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias\ne acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente,\ndemandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência incabível em\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"O\nprincípio da consunção impõe que uma infração penal constitua,\nunicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de\noutro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o\nagente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será\npor ele absorvido\" (AgRg no AREsp n. 992.223/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de\n11/10/2018).\n4. O Tribunal de origem considerou que não há nexo de dependência\nentre as condutas de estelionato e falsa comunicação de crime, pois\na prática do segundo não é imprescindível para a consumação do\nprimeiro, afastando a aplicação do princípio da consunção.\n5. A diminuição do patrimônio da vítima é circunstância inerente à\nprática de crimes contra o patrimônio, dos quais o estelionato é\nespécie, de modo que a não restituição integral dos bens\napropriados, por si só, não se presta a amparar a exasperação da\npena-base.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,\nentretanto, a exasperação da pena-base mediante a valoração negativa\ndas consequências do crime quando o prejuízo suportado pela vítima\nultrapassa o inerente ao tipo penal.\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso, mas lhe negar provimento.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e47cbcf8b818e1759122783942b687ca17a4f3d42f5eee93723b9b9852a5e4b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}