{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97241,"origem":"stj","sha256_origem":"614cb998568e969507e8a2358d4a4687326b67e6682ede3a64e04484bbd93445","registro_original":{"id_fonte":"000911510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2815429","numero_registro":"202404616820","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO\nPREJUDICADO.\n1. Constata-se flagrante ilegalidade na valoração da vetorial das\nconsequências do delito, autorizar a concessão de habeas corpus, de\nofício, ficando superada a tese deduzida no recurso especial de\nausência de proporcionalidade do aumento da pena-base.\n2. A valoração negativa das consequências do crime, baseada na não\nrestituição dos bens, foi considerada inidônea, pois a redução do\npatrimônio da vítima é inerente ao crime de roubo.\n3. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, sem\nfundamentação concreta, foi considerada inadequada, devendo ser\naplicada apenas a causa de aumento mais grave, conforme o art. 68,\nparágrafo único, do Código Penal.\n4. A pena foi redimensionada para 9 anos e 26 dias de reclusão, em\nregime fechado, e 21 dias-multa, excluindo-se a vetorial das\nconsequências do delito e afastando-se a aplicação cumulativa das\ncausas de aumento.\n5. Habeas corpus concedido de ofício para excluir a vetorial das\nconsequências do delito e afastar a aplicação cumulativa das causas\nde aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal,\nredimensionando a pena do réu para 9 anos e 26 dias, em regime\nfechado, e 22 dias-multa, e agravo em recurso especial julgado\nprejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem de ofício e julgar prejudicado o recurso.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"379969d02d69e60721c345032d575b2622f6aa75e444c3f86e691f6ca8284db9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}