{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97242,"origem":"stj","sha256_origem":"00be365e60ab528ed70989d1b1542066af2d0aad3fb299409b2b6c7b9c5d17ba","registro_original":{"id_fonte":"000911511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035437","numero_registro":"202203364093","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\nagravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial.\n2. A defesa alega omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de\nconcessão de efeito suspensivo ao agravo regimental.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão embargado quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo\nao agravo regimental.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Inexiste a obrigação ao julgador de rebater todos os argumentos\ndas partes, bastando que resolva a situação apresentada sem se\nomitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do\njulgamento.\n5. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não prevê a\nconcessão de efeito suspensivo ao agravo regimental.\n6.  Inexistem vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão no acórdão embargado que autorizariam a oposição dos\nembargos de declaração\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5864b2eb8237ed83394f141733917db02da4076f75c9262a1640f357ae8af38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}