# Registro público: TJTO — 50003946820138272707

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972427.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ba6e263df19688be0f3fc9859ec3bd21f016a5fea7e249ba21569835649f52c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-19
- **Último ato com data válida:** 2015-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-07** — Confirmada (TPU 12288)
> **2015-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-05-06** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2015-05-06** — Transação Penal (TPU 884)
> **2015-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-19T17:14:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2013-02-20T13:33:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2013-02-21T17:56:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2013-03-04T11:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2013-03-22T17:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2013-11-13T16:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-05T13:58:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-05T13:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-05T15:30:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-06T08:51:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-06T09:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-06T15:11:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-07T14:44:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2013-06-14T14:57:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2014-05-28T09:38:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-05T15:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-06T10:12:06.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-06T15:12:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-07T14:44:09.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-13T16:17:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-05-13T16:18:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-05 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-06 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-06 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-13 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:10:43\.738000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130219171453
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ba6e263df19688be0f3fc9859ec3bd21f016a5fea7e249ba21569835649f52c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00004038120148272707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins
- [TJTO — 00004038920178272735](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Pium
- [TJMT — 00003688620148110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJTO — 50004171420138272707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins
- [TJSP — 15005159220238260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA
- [TJAP — 00007990920248030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJRS — 50017767620218210155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão
- [TJRS — 50030268120188210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí