{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97243,"origem":"stj","sha256_origem":"dcda6006ef60eb3c447b7c6bbaa67ee0fb64246c362e433b49a520ba353c122c","registro_original":{"id_fonte":"000911512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211165","numero_registro":"202500400708","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPOSSE ILEGAL DE ARMAS. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento\nilegal decorrente de ação penal instaurada após apreensão de drogas,\narmas e munições em cumprimento de mandado de busca e apreensão.\n2. A decisão agravada destacou que o trancamento de inquérito\npolicial e ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando\nhá atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria e materialidade do delito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de\ndomicílio e se as provas obtidas em busca e apreensão são nulas,\nconsiderando a denúncia anônima e as diligências investigativas\nprévias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão considerou que a busca e apreensão foram baseadas em\ninvestigações prévias e não exclusivamente em denúncias anônimas,\nhavendo justa causa para a medida.\n5. A jurisprudência do STF e STJ admite a entrada em domicílio com\nmandado judicial quando há fundadas razões e elementos concretos que\napontem para flagrante delito.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70a564e0b6b6bcb25eec7bafe5773bc294c7c6901f402e72bbe04c276eac2a51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}