{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97247,"origem":"stj","sha256_origem":"429c04e4126894ef7be590cb549d4d1459ffdc006084cf2ba397659cf8cd8f2e","registro_original":{"id_fonte":"000911524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194523","numero_registro":"202500302175","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DO\nASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA\nPARTE, IM PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa,\nquestionando a legitimidade do assistente de acusação para interpor\napelação visando à condenação do réu por delito diverso daquele\nimputado pelo Ministério Público na denúncia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o assistente de acusação tem legitimidade para interpor apelação\nbuscando a condenação do réu por um delito diferente daquele\nimputado pelo Ministério Público na denúncia.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte tem\nflexibilizado o rigor da regra prevista no art. 271 do CPP,\nreconhecendo a legitimidade do assistente de acusação para atuar\nsupletivamente na busca pela justa sanção, desde que dentro das\nbalizas traçadas na denúncia.\n5. No caso em análise, a apelação do assistente de acusação buscou a\ndesclassificação das condutas para o tipo penal previsto no art.\n121 do CP, de competência do Tribunal do Júri, o que ultrapassa o\nque fora requerido pelo titular da ação penal na denúncia.\n6. A apresentação, no agravo regimental, da tese de incompetência do\nmagistrado de primeiro grau para análise da culpa consciente e do\ndolo eventual configura indevida inovação recursal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e,\nnesta parte, desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O assistente de acusação não tem\nlegitimidade para interpor recurso visando à condenação por delito\ndiverso daquele imputado na denúncia. 2. A inovação recursal é\nvedada pela preclusão consumativa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 271; CP, art. 121.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no REsp\n1.991.574/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j.\n03.10.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.565.652/RJ, Rel. Min. Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 23.06.2020; STJ, HC 730.100/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03.03.2023; STJ, HC\n361.662/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.03.2017;\nAgRg no AREsp 1789841/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021; AgRg no REsp n.\n1.959.230/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00cea29a0f1139f9f5f663a342c44740ac0ca939699b33679f54e6838ccacd89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}