{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97249,"origem":"stj","sha256_origem":"8b95d0d424200706dd88b294f8652b6b38652247de49169b928eccf649bc3148","registro_original":{"id_fonte":"000911526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211368","numero_registro":"202500456260","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o\ntrancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e\nausência de justa causa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta e se há ausência de justa causa para a ação\npenal, justificando o trancamento da mesma em sede de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. A peça acusatória contém narrativa clara e\nsuficiente dos fatos, permitindo o pleno exercício da defesa, não\nhavendo inépcia da denúncia.\n4. A denúncia foi baseada em depoimento da ofendida e em vídeo,\napontando atos de perseguição que perturbaram a liberdade e\nprivacidade da vítima, não havendo ausência de justa causa.\n5. Questões sobre insuficiência de provas e dolo específico devem\nser discutidas na ação penal originária, não sendo o habeas corpus o\ninstrumento adequado.\n6. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da\ncapitulação jurídica atribuída, conforme precedentes desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia não é inepta quando contém\nnarrativa clara e suficiente dos fatos, permitindo o pleno exercício\nda defesa. 2. Questões sobre insuficiência de provas e dolo\nespecífico devem ser discutidas na ação penal originária, não sendo\no habeas corpus o instrumento adequado. 3. O réu se defende dos\nfatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica\natribuída\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 1.831.811/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 22.06.2021; STJ, AgRg no RHC 196.572/BA, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e26b901fc3b4aa5f035182ed278e7d9ad5f3fb80b8b67b76745b5793b12edd5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}