{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97250,"origem":"stj","sha256_origem":"2e2b763ac3ae37e3db84049c1481c896898cbdcf8e4b676186d3e437a6d4c1f1","registro_original":{"id_fonte":"000911527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212546","numero_registro":"202500760938","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do Agravante decretada pela suposta prática de\ncrimes previstos no art. 243 do ECA e no art. 218-B do Código Penal.\n2. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça\ndo Estado da Bahia, que denegou a ordem de habeas corpus,\nconsiderando a fundamentação da prisão preventiva baseada na\ngravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem\npública.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório, e se houve violação ao princípio da colegialidade e ao\nsistema acusatório.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática do Relator, baseada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não\nviola o princípio da colegialidade, pois os temas decididos\nmonocraticamente podem ser levados ao Órgão Colegiado por meio de\ncontrole recursal.\n5. A prisão preventiva do Agravante está fundamentada em dados\nconcretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório,\nnotadamente diante da gravidade concreta da conduta e da\npericulosidade do Agravante, justificando a segregação cautelar para\na garantia da ordem pública.\n6. A alegação de violação ao sistema acusatório não se sustenta,\npois o Juízo de primeiro grau limitou-se a apreciar pleitos\nconstantes na representação da autoridade policial, não ocorrendo\nsubstituição das funções dos órgãos investigativos.\n7. A perscrutação acerca de fragilidade probatória demanda o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via,\ndevendo ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da\nsentença, após a devida e regular instrução criminal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do Relator, baseada\nem jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade.\n2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados\nconcretos que justificam a necessidade de encarceramento provisório.\n3. A alegação de violação ao sistema acusatório não se sustenta\nquando o Juízo de primeiro grau se limita a apreciar pleitos\nconstantes na representação da autoridade policial\".\nDispositivos relevantes citados:  ECA, art. 243; Código Penal, art.\n218-B; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em\n06/10/2017, DJe 26/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita\nVaz, DJe de 24/04/2019; STJ, AgRg no HC n. 710.123/MG, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022....","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"766eb36a86146c048af64ad80188c85f4a7fe8866e05d758a24d9126596c2d09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}