{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97254,"origem":"stj","sha256_origem":"6221574e52f82f5bc160cf17cc06bf481ec1fa4550405b0b9e6efb51882cd67a","registro_original":{"id_fonte":"000911531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213628","numero_registro":"202501083494","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE\nINQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, visando ao\ntrancamento de inquérito policial por falta de provas da autoria\ne/ou por excesso de prazo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para a continuidade do inquérito policial,\nconsiderando a existência de indícios de autoria e materialidade\ndelitiva, e se há excesso de prazo na investigação que justifique o\ntrancamento do inquérito.\nIII. Razões de decidir\n3. A existência de indícios mínimos de autoria\ne materialidade delitiva sustenta a continuidade da persecução\npenal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o\ntrancamento do inquérito.\n4. A complexidade do caso justifica a delonga na conclusão do\ninquérito policial, não caracterizando excesso de prazo\ninjustificado.\n5. A análise de mérito e valoração de provas é incabível em sede de\nhabeas corpus.\n6. A jurisprudência da Corte Superior estabelece que a aferição do\nexcesso de prazo deve observar a garantia da duração razoável do\nprocesso, não se realizando de forma puramente matemática, mas sim\npor um juízo de razoabilidade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A complexidade do caso pode justificar a\ndelonga na conclusão do inquérito policial, não caracterizando\nexcesso de prazo injustificado. 2. A análise de mérito e valoração\nde provas é incabível em sede de habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Código\nPenal, art. 121.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC n.\n541.104/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de\n27/2/2020; STJ, AgRg no HC n. 810.052/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 817.562/RS,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n30/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bcea39efdbaf2a1ee0a374d150b65b539c1de76585c458f352fad8629b43d742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}