# Registro público: TRT3 — 00000192320135030040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 619617b4408d29dc5325b3716e2c50aa2cfabf1cb6238fc5156432c1b31782cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2017-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-06 no assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000837720145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001674420145030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT14 — 00002352120215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT21 — 00003138020215210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT5 — 00000649120215050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00001316420225100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Gurupi - TO